Camareu Classificados Rio Grande

Termos e Condições Gerais de Uso


Os Termos e Condições Gerais constantes neste documento aplicam-se ao uso dos serviços disponibilizados pelo site www.camareu.com.br, incluindo os serviços para anúncio produtos e serviços. Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do Camareu deverá aceitar este documento e todas as demais políticas que o regem.
É imprescindível a aceitação dos termos e condições do Camareu, sendo indispensável para a utilização do site no anúncio de produtos e serviços.
O usuário deverá estar de acordo e aceitar todas as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do Camareu.

1. Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao usuário um espaço para que anuncie a intenção de venda ou de compra de produtos ou serviços de outros usuários do Camareu, possibilitando aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios.

2. Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do Camareu estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas que possuem capacidade legal para contratá-los.

3. Cadastro

  • É necessário o preenchimento de todos os campos obrigatórios ao realizar o cadastro para a utilização dos serviços do Camareu, na condição de usuário. Estes dados devem conter informações exatas, precisas e verdadeiras, nas quais o futuro usuário do site assume o compromisso de atualizá-los sempre que neles ocorrer alguma alteração. O Camareu se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.
  • O Camareu não se responsabiliza pelos dados inseridos por seus usuários no cadastro. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
  • O Camareu se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o usuário que apresentar alguma informação inverídica ou que o Camareu não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao cancelar o cadastro do usuário, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
  • O usuário acessará sua conta através de NOME DE USUÁRIO ou E-MAIL e SENHA e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a notificar o Camareu imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário também poderá efetuar o cadastro utilizando suas credenciais de acesso à rede Facebook.
  • O usuário concorda que o Camareu, à sua livre discrição, poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço e remover ou descartar qualquer Conteúdo, incluindo, mas não se limitando, pela falta de uso ou se o Camareu acreditar que o usuário esteja violando ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço.
  • O usuário concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante deste Termos de Uso, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que o Camareu poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.

4. Produtos anunciados

4.1 Anúncios/ofertas.

O usuário poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Camareu. O produto oferecido pelo usuário deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma ou mais fotografia(s), esta(s) deverá(ão) corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. É necessário que o usuário informe pelo menos uma forma de contato para os demais usuários do Camareu.

4.2 Produtos Proibidos.

Poderão ser anunciados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Camareu, ou pela lei vigente.
Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou proibidos por lei, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do usuário vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do usuário zelar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o Camareu não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais.

5. Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário do Camareu é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Camareu tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

6. Obrigações dos Usuários

6.1. Tributos: Camareu não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobrecaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o usuário esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

6.2. Obrigações do usuário. O usuário deverá ter capacidade legal para vender o produto.

Em virtude do Camareu ser um local de encontro entre o usuários anunciantes e compradores, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos em nenhum momento, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do usuário anunciante. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Camareu, cujos fatos fundem-se em ações do usuário anunciante, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
É VEDADO ao Usuário utilizar o Serviço para:

  • transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço;
  • violar direitos das crianças e adolescentes;
  • assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica;
  • forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido através do Serviço;
  • tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei , por força de contrato ou de relação de confiança;
  • tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro;
  • tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas (conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas que são designadas para tal fim;
  • tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
  • interromper o fluxo normal de um diálogo, interferir na utilização e aproveitamento do Serviço por outros usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários efetuarem comunicações ou troca de mensagens;
  • interferir ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados ao Serviço, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Camareu ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados ao Serviço;
  • violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro.
  • vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar terceiros;
  • obter ou armazenar dados pessoais sobre outros Usuários, inclusive, mas não se limitando, informações financeiras.

7. Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Camareu, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

8. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o Camareu poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Camareu; b)se descumprir com seus deveres de usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se Camareu entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenha ou esteja causando algum dano a terceiros ou ao próprio Camareu ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

9. Responsabilidades

  • O Camareu não é o proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza os anúncios. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se iniciem no site.
  • O Camareu não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Camareu não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. Cada usuário anunciante conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
  • O Camareu não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuário anunciante e possíveis compradores. O usuário anunciante reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros usuários do Camareu ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o Camareu será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o usuário anunciante possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Camareu.
  • O Camareu recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O usuário anunciante deverá avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. O Camareu não será responsável pelas transações entre os usuários anunciantes e compradores, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo Camareu.
  • Nos casos em que um ou mais usuários do Camareu ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros usuários, todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade. O Camareu e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 6.
  • Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o usuário concorda em cumprir qualquer legislação local que disponha sobre a conduta de usuários na rede e sobre conteúdos aceitáveis. Especificamente, o usuário concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o usuário resida.

10. Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Camareu e o usuário anunciante. O usuário anunciante manifesta ciência de que o Camareu não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários anunciantes para negociar. O Camareu não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários anunciantes. O Camareu não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o usuário anunciante realize com terceiros.

11. Falhas no Sistema

O Camareu não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários do Camareu causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O Camareu também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário anunciante em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os usuários anunciantes não poderão atribuir ao Camareu nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. O Camareu não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Camareu.

12. Tarifas e Faturamento

O cadastro e a publicação no Camareu são gratuitos.

13. Indenização

O usuário anunciante indenizará Camareu, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários anunciantes ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Camareu, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.